(DOC. VP 250.6020.1957.7581)

STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado em favor de condenado pelo crime de habeas corpus estupro de vulnerável. O agravante sustenta a desnecessidade de reexame fático probatório, alegando que os elementos contidos na sentença demonstram erro sobre a idade da vítima. Requer a reconsideração da decisão para restabelecimento da sentença absolutória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste

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