(DOC. VP 230.3130.7576.1784)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A análise acerca da necessidade de nova produção de

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