(DOC. VP 193.5680.7001.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de cda. Impossibilidade de análise no STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal buscando a declaração de nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal sustentando que, os débitos do FGTS em questão cobrados pela Caixa Econômica Federal, seriam indevidos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, relativamente à suficiência dos

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