(DOC. VP 240.6180.6880.6772)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado. 2 - A análise da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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