(DOC. VP 156.4933.2004.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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