(DOC. VP 230.8170.2409.5841)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Tráfico de drogas. Condenação fundamentada nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Pleito de desclassificação do delito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a condenação por tráfico de drogas sido fundamentada nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, com base em elementos concretos colhidos nos autos, considerando-se, não apenas a quantidade de droga apreendida, mas as circunstâncias da conduta, pois não foram encontrados utensílios para o uso, apenas material para embalar as drogas, além das provas testemunhais, que indicaram a vivência delitiva do acusado, o qual possui condenação anterior pelo mesmo delito, a reversão

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