(DOC. VP 240.9040.1964.1437)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência em razão de culpa da máquina judiciária. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, não se reconhece a prescrição intercorrente, na hipótese em que não demonstrada a inércia da parte exequente na condução do processo executivo fiscal. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o conhecimento do

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