(DOC. VP 250.2280.1770.6516)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Ausência de dissído jurisprudencial.

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