(DOC. VP 193.5680.7000.6300)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, se apresenta inviável a aferição da regularidade de tais requisitos, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório. Incide na hipótese, a vedação contida no Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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