Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Configuração de danos morais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Rendimento em caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Apuração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Apuração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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855 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Execução fiscal. Bens penhorados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Álamo Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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856 - STJ. Tributário. Ipva. Legitimidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Configuração. Prova. Art. 371, I, CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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858 - STJ. Agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Julgamento na sessão virtual da terceira turma cancelado. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não configurada. Danos morais. Responsabilidade civil. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
1 - Chamamento do feito à ordem para cancelar o julgamento ocorrido na sessão virtual da Terceira Turma de 11/2/2025 a 17/2/2025.... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prejuízo. Existência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação de prejuízo a acarretar a indenização pelos lucros cessantes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a inexistência de prova pré-constituída ou de direito líquido e certo em mandado de segurança demanda a análise de conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte para uso próprio. Necessário reexame fático probatório da demanda. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Descabe a análise da desclassificação do delito de tráfico para o de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente em via urbana. Responsabilidade do município. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela não ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto restou oportunizada ampla dilação probatória. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A questão trazida à apreciação desta Corte implica reexame da matéria fática no que se refere a responsabilidade objetiva da instituição. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cadáver em reservatório. Dano moral. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Ncidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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870 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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871 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Seguro. Incapacidade permanente. Data da ciência inequívoca. Súmula 278/STJ. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ausência de prescrição. Necessidade de reexame fático-probatório e análise contratual. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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876 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido.
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Deficiência na prestação do serviço. Demonstração de nexo de causalidade. Inocorrência. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Inexistência de título. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Prestação de serviços. Promessa de emprego em país estrangeiro não cumprida. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Premissa do acórdão recorrido de que a tese demanda dilação probatória. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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881 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual pretende-se discutir a liquidez e certeza dos créditos em cobrança. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Liminar de indisponibilidade dos bens. Pressupostos autorizadores. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que não restou adequadamente demonstrado o periculum in mora para a decretação da medida cautelar não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de revogação. Modificação das circunstâncias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Restituição ao erário. Aferição de enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade de a recorrente ser condenada à obrigação de restituir ao erário verba pública indevidamente utilizada, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Legalidade de processo administrativo. Demissão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com base na análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou a legalidade do ato administrativo que determinou a demissão do autor por inassiduidade habitual com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 139. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Majoração dos honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público executado. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o ente público interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial e majorou os honorários advocatícios.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória de anistia política contra Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial do particular.... ()
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888 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Contratos bancários. Embargos monitórios. Prova pericial. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Repetição. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Violação de Súmula. Inaplicabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-c. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Não cabe recurso especial em face de Súmula ou norma constitucional, tendo em vista que compete ao STJ exercer a uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de vício de fundamentação. Laudo pericial. Homologação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio litigioso.. Matéria de ordem reformatio in pejus pública. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Traição. Negação. Ausência. Presunção de veracidade. Recurso adesivo inexistente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Infidelidade. Danos morais. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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894 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito de propriedade. Usucapião urbano. 3. Comprovação dos requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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895 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o ingresso da recorrente como assistente simples. Autorização expressa. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.
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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Teoria da aparência. Credor putativo. Pagamento de boa fé. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Despronúncia. Absolvição. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão de pronúncia consiste em mero exame de admissibilidade da acusação ministerial, não lhe sendo exigível o grau de certeza necessário à prolação de um juízo condenatório. Desse modo, para que se verifique a legalidade da decisão de pronúncia, é suficiente, nos termos do CPP, art. 413, que as instâncias ordinárias demonstrem a existência de indícios plausíveis acerca da autoria e da materialidade do fato que será submetido à análise soberana do Tribunal do Júri. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de desconstituir a compreensão do aresto proferido pelo Tribunal de origem, quanto à existência de congruência entre o pedido dos autores da ação de cumprimento de sentença e o título executivo judicial, dependeria do reexame de matéria de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de franquia. Concessionária de telefonia móvel. Indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Necessidade da perícia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Fundamentação idônea. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo em vista que a medida de internação foi aplicada fundamentadamente, considerando-se não somente a gravidade da conduta, mas o laudo pericial que indicou a inteira incapacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato imputado, bem como a necessidade de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar, apontando a periculosidade e a possibilidade de reincidência por parte do recorrente, não se verifica, no caso, violação da norma legal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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