(DOC. VP 174.5270.7000.9400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A questão trazida à apreciação desta Corte implica reexame da matéria fática no que se refere a responsabilidade objetiva da instituição. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.»

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