(DOC. VP 220.3241.1713.0335)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Execução fiscal. Bens penhorados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Álamo Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Eduardo Didonet Teixeira, da 9ª Vara Federal de Florianópolis-SC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, par

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