(DOC. VP 240.3220.6445.1695)

STJ. Processual civil e administrativo. Acidente em via urbana. Responsabilidade do município. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Caso em que, sem a incursão no acervo fático probatório dos autos, não é possível divergir do aresto recorrido, no qual ficou consignado que «houve falha do réu quanto à fiscalização do local da obra, o que contribuiu para o acidente com o veículo, razão por que deve a Fazenda Pública

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