(DOC. VP 197.1940.8002.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Despronúncia. Absolvição. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão de pronúncia consiste em mero exame de admissibilidade da acusação ministerial, não lhe sendo exigível o grau de certeza necessário à prolação de um juízo condenatório. Desse modo, para que se verifique a legalidade da decisão de pronúncia, é suficiente, nos termos do CPP, art. 413, que as instâncias ordinárias demonstrem a existência de indícios plausíveis acerca da autoria e da materialidade do fato que será submetido à análise soberana do Tribunal do Jú

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