(DOC. VP 210.8160.9477.8147)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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