(DOC. VP 241.1230.5393.5122)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de revogação. Modificação das circunstâncias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com arrimo nos elementos dos autos, afirmou que continuam preenchidos os requisitos para manutenção do benefício da gratuidade da justiça, conclusão insuscetível de reexame na via do especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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