Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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901 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inimputabilidade. Ausência de exame de dependência química. Absolvição. Reexame fático probatório. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Regime mais gravoso fixado em razão da reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo destacou que as mostras de consciência e habilidade no cometimento do delito contrariam a tese de inimputabilidade. Infirmar tal conclusão demanda reexame fático probatório, vedado em habeas corpus. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. CP, art. 313-A, CP. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Chegar à conclusão diversa daquela exarada no acórdão impugnado na origem, que não reconheceu a litispendência entre as Ações Penais 0011258-06.2013.4.05.8300 e 0017486-07.2007.4.05.8300, demandaria o reexame fático-probatório, inviável na via eleita. ... ()
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903 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa putativa. Pleito ministerial de afastamento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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905 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Requisitos legais. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A análise da alegação da parte agravante quanto ao cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal em debate importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à correção dos cálculos da contadoria judicial decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ente público. Astreintes. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ entende ser cabível a imposição de multa diária contra ente público como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Autoria e qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença. Apelação. Art. 593, § 3º, III, d, do CPP. Reconhecido pelo tribunal a quo que a decisão dos jurados está fundamentada na prova dos autos. Pretensão defensiva de inverter o julgado. Reexame fático probatório. Writ não conhecido.
1 - A apelação interposta com amparo no art. 593, § 3º, III, d, do CPP impugnou a parte da sentença que acolhera a manifestação dos jurados, que é protegida pelo princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Apropriação indébita em razão da profissão contra maior de 60 anos. Dosimetria da pena. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Indeferimento na instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.
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912 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral e material. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Urgência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Tabela. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Serviço credenciado. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de reembolso dos valores gastos com a realização de cirurgia de urgência em hospital não credenciado ao plano de saúde.... ()
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914 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Rav. Termo inicial. Mp 831/1995. Cabimento. Compensação. Portaria mare 2.179/1998. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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916 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A irresignação da parte recorrente acerca da ocorrência da dissolução irregular da sociedade e da responsabilidade dos sócios indicados para o redirecionamento da execução vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, repeliu tal entendimento. ... ()
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917 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando pensão por morte militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 109, V, 111, I, e 117, I, do CP. Lapso prescricional não superado. Data da ciência inequívoca da autoridade pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial de origem, indeferiu o pedido de reconhecimento da condição de bem de família do imóvel de propriedade do executado, mantendo a penhora considerando que o contrato de aluguel da residência do executado data de 2017, enquanto que o aluguel do imóvel penhorado ao TRE/RN só teve início em 2018, o que infirmaria a alegação de que o referido aluguel consiste na sua única fonte de custeio. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar. Possibilidade. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Crime de roubo. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Entrega da notificação. Erro material. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.
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923 - STJ. Processual civil ( CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de desrespeito à gradação legal prevista no CPC/2015. Relativização da ordem de penhora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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924 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Restituição de veículo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, tendo em vista que o acórdão recorrido concluiu expressamente que o veículo foi utilizado na prática do crime, é inviável apreciar a pretensão recursal sem o efetivo reexame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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925 - STJ. Administrativo. Servidor público. Análise de ocorrência ou não de litispendência. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Não merece reforma o acórdão de origem, porquanto a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não da litispendência exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o autor não demonstrou os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Dano moral. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não se verifica a violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, uma vez que o acórdão recorrido, mantendo o entendimento prestigiado pela decisão singular, considerou que a interrupção da energia deu-se em razão de força maior, a excluir o nexo causal e, como consequência, a própria responsabilidade civil da empresa também. ... ()
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930 - STJ. processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Exorbitância. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes.... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito de realização de novo exame pericial. Desnecessidade. Suficiência de provas para condenação. Reapreciação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela configuração do dano a ensejar indenização por danos materiais e morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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934 - STJ. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 304, c/c o CP, art. 298, ambos do CP. Pleiteada absolvição. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, infirmar os fundamentos deduzidos pelo Tribunal de origem, com o escopo de absolver a agravante por insuficiência probatória, mostra-se inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, uma vez que implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Reconhecer a absolvição por insuficiência de provas de autoria, tal como pretende o recorrente no especial, demandaria o reexame do acervo fático probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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936 - STJ. Pleito absolutório. Reexame fático-probatório. Não cabimento.
«Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante pela prática dos crimes de denunciação caluniosa na forma tentada e difamação, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.... ()
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937 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Insuficiência de fundamentação. CPC, art. 515. Compra e venda de imóvel. Dação em pagamento. Alegações de necessidade de dilação probatória. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 515. ... ()
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938 - STJ. Estelionato (CP, art. 171, «caput). Ausência de dolo na conduta. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.
«Concluído pelas instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos, pela existência de dolo na conduta do agente, modificar suas conclusões, no sentido de afastar a existência do elemento subjetivo exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, nos moldes do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Declaração de nulidade. Depoimento de testemunha. Utilização de sistema audiovisual. Procedimento não obrigatório. Prejuízo não demonstrado. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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941 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal bem de família. Impenhorabilidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1, - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial- , nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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943 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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944 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa de que a fixação da prestação pecuniária estaria adequada e proporcional às condições do réu e à dimensão do delito praticado. ... ()
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946 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Concluir pela absolvição dos recorrentes por insuficiência probatória ou aferir o desacerto na fixação da pena-base, mediante imprescindível reexame da prova produzida nos autos, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Penal. Homicídio qualificado e estupro. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade por ausência de deferimento do exame de insanidade mental na audiência de instrução e julgamento. Entendimento das instâncias ordinárias de inexistir dúvida fundada quanto à sanidade/higidez mental do acusado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Folhetos publicitários e promocionais ofertando diversos produtos sem a correspondente disponibilidade nos estabelecimentos da fornecedora. Publicidade enganosa reconhecida na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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