(DOC. VP 210.7140.3841.4193)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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