(DOC. VP 183.2050.9003.6300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A irresignação da parte recorrente acerca da ocorrência da dissolução irregular da sociedade e da responsabilidade dos sócios indicados para o redirecionamento da execução vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, repeliu tal entendimento. II - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-pro

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