(DOC. VP 135.6334.4003.5000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o autor não demonstrou os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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