Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido por três anos. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade dependente da desnecessidade de produção de prova. Análise por esta corte da violação ao CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade vinculada à proibição do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Acórdãos confrontados que adotam a mesma solução.
«1. A análise da correta aplicação da teoria da causa madura por esta Corte não é vedada se não houver necessidade do reexame fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório e no laudo pericial, consignou que o recorrente não possui incapacidade para as suas atividades laborais habituais e que, portanto, não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Confira-se às fls. 230/231, in verbis: «No caso dos autos, restou evidenciado que a principal condição para o deferimento dos benefícios não se encontra presente, por não estar comprovada a incapacidade para o trabalho. De acordo com o exame medico pericial das fls. 145/157, depreende-se que a parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho no momento da perícia. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório, elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. Assim, encontrando-se a parte autora apta para exercer suas funções habituais, não há como considerá-la incapacitada para o trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Procon. Multa administrativa. Campanhas publicitárias. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Ausência de certeza e liquidez. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à não ocorrência de prescrição, aplicabilidade do CTN nos casos de cobrança de crédito não tributário - multa administrativa - submetido ao rito das execuções fiscais e à ausência de nulidade da CDA por suposta ausência de certeza e liquidez, no julgamento do agravo de instrumento. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Posse irregular da arma de fogo de uso permitido. Alegação de erro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Precedente da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que o Recorrente não agiu em erro, consignando expressamente que ele sabia do potencial lesivo do armamento que possuía sem registro e que não era razoável, nas circunstâncias concretas, que ele desconhecesse a ilegalidade de sua conduta. Desse modo, rever a conclusão das instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tentativa de estupro qualificado. Diligência defensiva. Quebra de sigilo dos dados da vítima em rede social. Impertinência da prova. Desnecessidade. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias indeferiram a diligência requerida pelo Agravante - quebra de sigilo dos dados da Vítima na rede social Facebook com o objetivo de demonstrar que o seu comportamento «era totalmente incompatível com os fatos que esta estava a declarar - por considerar que a referida prova era impertinente, não influiria de maneira relevante no julgamento e já havia prova suficiente para a formação de sua convicção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Imposibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após analisar detidamente o acervo probatório, em especial os testemunhos judiciais e o conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, concluiu estar comprovado que o Recorrente e a Corré comercializavam os entorpecentes apreendidos. Eventual revisão dessa conclusão demandaria ampla incursão em matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a existência de grupo econômico de fato com intuito de acarretar a responsabilidade tributária, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossiblidade.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a existência de grupo econômico de fato com intuito de afastar a responsabilidade tributária, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dano. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Julgador. Possibilidade de livre apreciação da prova. Nulidade. Existência de efetiva demonstração de prejuízo. Inocorrência. Autoria e materialidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se o julgador, no exercício de sua discricionariedade e à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendeu que as perguntas requeridas pela defesa não eram necessárias ao esclarecimento dos fatos, rever o referido entendimento requer o reexame fático-probatório da demanda, inviável na via eleita, por expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Ausência de dolo. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecer a absolvição por falta de demonstração do dolo do agente, tal como pretende o agravante, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Estelionato previdenciário. Autoria e materialidade. Condenação devidamente fundamentada. Provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Cirurgia. Emergência. Prescrição médica. Dano moral. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa não automática.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da urgência do procedimento pleiteado demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Decisão extra petita. Manifestação expressa na petição inicial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Obras de infraestrutura. Atraso. Danos morais. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Reintegração de posse. Imóvel. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de quantia indevida. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Prazo decadencial. Vícios na construção. Ocultos. Drenagem. Coleta de água pluvial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordin á rias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. processual civil. Recurso especial. Dispositivoobjeto do dissídio. Não indicação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não indicado o dispositivo legal cuja interpretação destoou da jurisprudência do STJ, é de rigor a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Processual civil. Recuso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Prisão ilegal. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Distribuição. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«Se a tese acolhida pelo Conselho de Sentença que resultou na absolvição do acusado encontra lastro no arcabouço probatório, a pretensão de anulação do julgamento por ofensa ao CPP, art. 593, III, d, além de insubsistente, demanda o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Firmada pela Corte de origem a premissa de que a produção de prova pericial é imprescindível à resolução da controvérsia, a modificação desse entendimento com a consequente restauração da sentença que julgou a lide de forma antecipada demanda profunda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de imóvel em hasta pública. Alegação de nulidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal a quo, com esteio nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que os atos praticados na alienação do imóvel em hasta pública foram legítimos. Rever o entendimento, demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS devidamente recolhido ao município de São Paulo. Municipalidade que protestou os títulos executivos e posteriormente informou a perda superveniente do interesse de agir ante a quitação do débito. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação visando a anulação de CDAs, posto já ter sido o crédito tributário extinto por regular pagamento. Apesar da extinção, houve protestos das respectivas CDAs, ato que a parte requerente reputa ser ilegal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inadmissão do especial baseado no enunciado da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Incidência da Súmula 182/STJ. Aferição dos requisitos de validade das CDAs. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No que toca à Súmula 7/STJ, registre-se que a parte agravante não logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que, para a análise da controvérsia, não seria necessário o reexame fático probatório dos autos. Assim, não houve observância à regra da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Furto. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Furto. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Furto. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote