(DOC. VP 163.4521.5000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade dependente da desnecessidade de produção de prova. Análise por esta corte da violação ao CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade vinculada à proibição do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Acórdãos confrontados que adotam a mesma solução.

«1. A análise da correta aplicação da teoria da causa madura por esta Corte não é vedada se não houver necessidade do reexame fático-probatório. 2. «A regra do CPC, art. 515, § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo CPC, art. 330, I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que

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