(DOC. VP 250.4290.6248.7581)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Prazo decadencial. Vícios na construção. Ocultos. Drenagem. Coleta de água pluvial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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