(DOC. VP 220.9160.6232.7897)

STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, quanto à ausência de responsabilidade tributária a impedir o redirecionamento de execuções fiscais, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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