(DOC. VP 210.8080.4108.5199)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Posse irregular da arma de fogo de uso permitido. Alegação de erro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Precedente da Terceira Seção. Agravo parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o Recorrente não agiu em erro, consignando expressamente que ele sabia do potencial lesivo do armamento que possuía sem registro e que não era razoável, nas circunstâncias concretas, que ele desconhecesse a ilegalidade de sua conduta. Desse modo, rever a conclusão das instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entend

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