Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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951 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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952 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmula 7/STJ.
«A pretensão recursal do afastamento da rejeição da denúncia, motivada pela ausência de justa causa (indícios mínimos de autoria), demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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954 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Folhetos publicitários e promocionais ofertando diversos produtos sem a correspondente disponibilidade nos estabelecimentos da fornecedora. Publicidade enganosa reconhecida na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Manifestação de vontade. Mensalidade. Cobrança indevida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configuração.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, reconhecendo a clara manifestação de vontade do beneficiário de encerrar o contrato de plano de saúde, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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957 - STJ. Administrativo. Militar. Benefício por incapacidade. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem se trata de ação ordinária em que se pretende a alteração da remuneração em decorrência de reforma de militar. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Não configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inovação recursal. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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959 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Feira agropecuária. Sonorização mecânica. Promoção municipal gratuita. Revisão de tal assertiva. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Afirmado tratar-se de evento organizado pela Municipalidade, ainda na vigência da legislação anterior, sem cobrança de ingressos, nem contratação de artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.... ()
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960 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Resistência. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Pretendida absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação rescisória buscando a desconstituição de acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público que confirmou sentença. No Tribunal de origem, o acórdão foi mantido. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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962 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Se para afastar a continuidade delitiva do delito o Tribunal de origem baseou-se nas circunstâncias fáticas e probatórias da lide, inviável torna-se o reexame por esta Corte Especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consórcio. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Decaimento exclusivo da agravada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais imposta na origem. ... ()
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965 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais c/c danos materiais e arbitramento de alugueis. Alegada prescrição trienal da pretensão. Data da efetiva ciência das lesões. Princípio da actio nata. Reexame. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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966 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de reparação de danos materiais e imateriais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada. a quo, II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".... ()
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967 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegação de ausência de provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. As razões recursais dizem respeito à matéria fática, provas e situações já desenhadas pela instância ordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Dolo. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o dolo de caluniar estava presente no atuar do agravante, mas não no da empresa. Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Não configuração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência de elementos para configuração do tipo previsto no CP, art. 157, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve comprovação do tempo de contribuição. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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973 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais.
«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aluguéis. Pagamento. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Necessidade. Inviabilidade na via do writ. Supressão de instância.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Reconhecida a existência de prova da autoria e da materialidade delitiva pelas instâncias ordinárias, a pretendida absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada e distribuição do ônus da sucumbência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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982 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem se trata de ação em que se pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Agravo regimental não provido.
«1 - Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Agravo regimental não provido.
«1 - Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado.... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor e ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime sexual. Adolescente menor de 14 anos. Ofensa ao art. 213 c/c o CP, art. 224, alínea a, do CP(redação anterior à Lei 12.015/2009) . Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo desprovido.
«1. No caso em exame, a análise da materialidade e da autoria dos fatos cabe ao Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte Especial o reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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987 - STJ. Habeas co rpus. Direto penal. Roubo. Falha no reconhecimento pessoal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Writ não conhecido.
1 - Condenação pelo crime de roubo suficientemente fundamentada em robusta análise de provas e reconhecimento pessoal pelas vítimas, que há longa data conheciam o paci ente.... ()
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988 - STJ. Processual civil. Ambiental. Mineração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada contra o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM objetivando anulação de ato administrativo praticado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Insumo. Creditamento. Acórdão recorrido que oportuniza a produção probatória a respeito do processo de industrialização. Possibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em que se alega a desnecessidade de reexame fático-probatório para reformar-se o acórdão objeto do recurso especial, uma vez que, no seu entender, o fato de a recorrida ter natureza de estabelecimento comercial retira-lhe o direito ao creditamento do ICMS derivado da aquisição de energia elétrica para a utilização em determinados processos de industrialização. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado 211 da Súmula do STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação de indenização condenando a agravante ao pagamento de indenização por dano moral em valor compatível com o montante estabelecido para julgados análogos no mesmo âmbito. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Cirurgia. Responsabilidade civil. Médico. Hospital. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisóriaacórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de ação civil de improbidade administrativa. No Tribunal de origem, o acórdão foi mantido. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.... ()
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995 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não demonstração. Razões para reforma. Não demonstração. Súmula 284/STF. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não havendo a devida demonstração das razões de reforma do acórdão recorrido, incidente a Súmula 284 da Súmula do STF. ... ()
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996 - STJ. Administrativo. Servidor público . Reajuste da Lei 10.395/1995. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Conselho profissional. Multas. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aferir a existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda a análise do conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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1000 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução apresentados pela Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade de título executivo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II- Nesse sentido, conforme delineado na decisão agravada, o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. III- Dessa forma, consoante ressaltado, para se chegar à conclusão diversa no caso concreto quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... ()
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