(DOC. VP 250.6261.2342.7228)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Reexame fático probatório vedado pela Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de reparação de danos materiais e imateriais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada. a quo, II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ

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