(DOC. VP 172.0293.2010.3300)

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Resistência. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Pretendida absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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