(DOC. VP 143.3975.4002.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Não configuração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência de elementos para configuração do tipo previsto no CP, art. 157, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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