(DOC. VP 250.4290.6760.2313)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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