(DOC. VP 163.4420.6002.9000)

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais.

«A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.»

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