(DOC. VP 164.5244.3001.6300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve comprovação do tempo de contribuição. 2. É inviável a reforma da decisão recorrida, porquanto implica reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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