(DOC. VP 220.5101.2381.6764)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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