(DOC. VP 204.3103.9000.7000)

STJ. Administrativo. Militar. Benefício por incapacidade. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem se trata de ação ordinária em que se pretende a alteração da remuneração em decorrência de reforma de militar. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca de a moléstia que acomete o autor ser incapacitante ou não, no sentido de prover sua subsistência, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos au

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