(DOC. VP 221.1110.9289.2917)

STJ. Processual civil. Ambiental. Mineração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada contra o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM objetivando anulação de ato administrativo praticado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluiu pela declaração de nulidade dos atos administrativos ali impugnados. Desconstituir tal premissa demandaria a análise de provas, o que

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