Carregando…

(DOC. VP 250.6020.1925.1886)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisóriaacórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de ação civil de improbidade administrativa. No Tribunal de origem, o acórdão foi mantido. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial. II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote