(DOC. VP 191.1650.4004.2100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Agravo regimental não provido.

«1 - Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.»

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