(DOC. VP 210.8170.3293.3350)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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