(DOC. VP 210.8160.9811.8308)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Declaração de nulidade. Depoimento de testemunha. Utilização de sistema audiovisual. Procedimento não obrigatório. Prejuízo não demonstrado. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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