(DOC. VP 230.4120.8115.7624)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cadáver em reservatório. Dano moral. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Caso em que o Tribunal a quo rejeitou a postulada indenização por dano moral, ao atestar a comprovação de não contaminação da água em cujo reservatório foi encontrado cadáver humano, conclusão que não pode ser refutada na via do apelo nobre, nos termos do referido óbice sumular. 3 - A

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