(DOC. VP 203.6171.1001.8500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a inexistência de prova pré-constituída ou de direito líquido e certo em mandado de segurança demanda a análise de conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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