(DOC. VP 230.8230.1458.0638)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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