(DOC. VP 220.7010.1683.1748)

STJ. processual civil e administrativo. Procon. Multa. Redução. Reexame fático probatório. Impossi bilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reduziu o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon, com fulcro nos elementos de convicção existentes nos autos, e, observando os critérios estabelecidos na legislação de regência, concluiu pela ausência de vantagem auferida

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