Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Eficiência do equipamento de proteção. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Teses de decadência e prescrição intercorrente afastadas na origem. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar ao Ibama o recálculo da multa. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Afronta. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à redução do valor indenizatório, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à redução do valor indenizatório, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de depósito do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em conta judicial vinculada ao processo. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o contribuinte interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu pedido de manutenção da suspensão do feito. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o particular interpôs o presente agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Reexame fático probatório vedado pelo enunciado n.7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir o comando judicial transitado em julgado formado nos autos da ação demolitória que lhe foi ajuizada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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414 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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415 - STJ. Agravo em recurso especial. Prova testemunhal. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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416 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de legislação local. Ausência prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPI. Crédito presumido. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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418 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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420 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. ... ()
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421 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fundamentada a absolvição nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços médicos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de intimação de laudo pericial. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame fático probatório. Absolvição. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem, após examinar as provas testemunhais e documentais dos autos, inclusive relatórios psicopedagógicos e neurológicos, concluiu haver prova suficiente de que o Agravante praticou atos libidinosos com pessoa menor de idade portadora de comprometimento neurológico, a qual não possuía o necessário discernimento para a prática do ato, motivo pelo qual julgou improcedente a revisão criminal. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A reanálise, nesta instância, da existência dos requisitos autorizadores da rescisória, pressupõe o reexame dos elementos fático probatórios valorados pelas instância ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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427 - STJ. Agravo em recurso especial. Danos morais. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de nulidade do acórdão dos aclaratórios. Quanto ao ônus da prova e ao princípio do livre convencimento motivado, e também, em relação à decretada inexistência de animus domini declarada pela corte catarinense, a alteração do acórdão demanda, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial. Alegação de desconsideração da prova testemunhal que não ocorre, dada a existência de análise comparativa dos vários meios probatórios ocorridos. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Não ocorrendo a ausência de apreciação da prova testemunhal apontada pela parte agravante, como fundamento para justificar a necessidade de revaloração da prova, ocorre mero descontentamento da pare em relação à interpretação probatória. ... ()
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429 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Assunto. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro. Defeito no serviço. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Discordância. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial não admitido. Outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Condenação. Dosimetria. Causa de diminuição da tentativa. Fração de 1/6. Fundamentação embasada no iter criminis percorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem fixado fundamentadamente a fração da da tentativa em 1/6, considerando que o acusado percorreu quase todas as etapas do iter criminis do delito de estupro de vulnerável, pois estava sozinho com a vítima e já havia retirado parte de suas vestes, constando, ainda, da sentença que este a beijou a boca, retirou o seu short e alisou o seu bumbum, a pretensão de alterar a fração da causa de diminuição de pena relativa à tentativa demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Compra e venda de máquinas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado. Última prestação. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade de parte. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação confiscatória. Pedido expropriatório julgado improcedente. Honorários advocatícios. Premissa fática no sentido da inexistência de proveito econômico. Revisão. Reexame fático probatório. Valor da causa. Base de cálculo. Possibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-excutividade, a qual objetiva o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora recorrente. No Tribunal «a quo», negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo de ajuizamento. Decadência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que houve decurso do prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a impugnação que apresentou na liquidação de sentença da ação de reintegração de posse. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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444 - STJ. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de transporte. Ação regressiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mercadorias. Danos. Nexo causal. Operadora portuária. Responsabilidade solidária. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ilegitimidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título judicial, uma vez que não mais subsistente a concessão de segurança, que dê arrimo à ação de cobrança de parcelas vencidas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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450 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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