(DOC. VP 240.8201.2425.7128)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos de cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A reanálise, nesta instância, da existência dos requisitos autorizadores da rescisória, pressupõe o reexame dos elementos fático probatórios valorados pelas instância ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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