(DOC. VP 172.0293.2010.2600)

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Pretensão condenatória. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fundamentada a absolvição nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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