(DOC. VP 241.2090.8340.3240)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de depósito do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em conta judicial vinculada ao processo. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o contribuinte interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideraç

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