(DOC. VP 195.1235.5000.9000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ilegitimidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ) 2 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da violação da Lei 8.906/1994, art. 44 e Lei 8.906/1994, art. 54 do Estatuto da OAB, não foi enfrentado pelo acórdão recorri

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