(DOC. VP 220.7010.1564.6860)

STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPI. Crédito presumido. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote