(DOC. VP 220.5271.2148.8882)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-excutividade, a qual objetiva o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora recorrente. No Tribunal «a quo», negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a

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